Câmara rejeita crédito a juro zero para microempresa

Relator argumenta que é atribuição exclusiva do Executivo impor obrigação às instituições financeiras públicas que beneficiem microempresa. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei (PL 2064/21) que determina às instituições financeiras públicas federais a criação de linhas de crédito para…

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Tudo sobre o novo REFIS

Tributaristas comentam detalhes do programa REFIS, que tem que ser aprovado pela Câmara antes de entrar em vigor. No último dia 5 de agosto, o Senado aprovou o aprovou o PL 4728/2020, que define a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como novo REFIS. O…

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