Comissão aprova projeto que dá isenção tributária para microempresas com receita anual de até R$ 96 mil. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23, que isenta as microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil dos…
Continuar a ler
Projeto de Lei prevê retorno ao Simples Nacional no mesmo ano
Publicação divulga como certa a aprovação de um projeto de lei que permitiria a exclusão e posterior reinclusão do Simples Nacional no mesmo ano calendário e gera dúvidas. Alguns dias atrás me deparei com uma “notícia” em uma dessas páginas que, volta e meia, apela para o clickbait, a qual dava…
Continuar a ler
Revogada portaria sobre trabalho do comércio nos feriados
Ministério do Trabalho formou grupo de trabalho para discutir tema e irá divulgar um novo texto, que terá validade a partir de março de 2024. O Ministério do Trabalho e Emprego irá revogar a portaria 3.566, publicada na semana passada, que retomava a necessidade de acordo coletivo como requisito para…
Continuar a ler
CCJ aprova cobrança de dívidas por WhatsApp
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a realização de notificações extrajudiciais de dívidas por meios digitais, como o WhatsApp. Os avisos poderão ser emitidos utilizando ferramentas capazes de provar que o devedor teve ciência inequívoca da situação. As…
Continuar a ler
Reforma Tributária sofrerá quatro alterações no Senado
Na mira dos senadores cogita-se alterar a Reforma Tributária o período de transição, conselho federativo, além dos regimes especiais e Simples Nacional. Eles pretendem, ainda, estabelecer uma alíquota máxima. Foi dada a largada na tramitação da reforma tributária no Senado Federal com a entrega do texto pelo presidente da Câmara,…
Continuar a ler
Projeto isenta microempresa por 5 anos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23 isenta, por cinco anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples Nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Segundo o estatuto, o limite de faturamento…
Continuar a ler
Proposta limita juro à metade da Selic
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 20/23 determina que 30% dos recursos captados por bancos públicos sejam destinados a linhas de crédito para micro e pequenos empreendedores ao custo máximo equivalente a 50% da taxa Selic. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Estatuto da Micro…
Continuar a ler
Senado votará alteração no Pronampe
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (1º) a medida provisória que passa de quatro para seis anos o prazo de pagamento dos empréstimos feitos por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Agora a MP 1.139/2022 será agora analisada no Senado. A…
Continuar a ler
Câmara aprova MP com regras trabalhistas
A Medida Provisória (MP) 1.109/22 diz que, enquanto durar o estado de calamidade pública, trabalhadores poderão ter férias antecipadas, teletrabalho ou suspensão de recolhimentos do FGTS. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória 1109/22, que institui relações trabalhistas alternativas para vigorar durante estado de calamidade pública…
Continuar a ler