Através do Litígio Zero pretende-se notificar as empresas com prazo para que elas se autorregularizem sem aplicação de multa. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), após vitória considerada “acachapante”, a equipe econômica prepara uma ação dentro do programa Litígio Zero para que empresas se regularizem. Essa regularização será de acordo…
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