O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/2019, que estabelece condições para que entidades beneficentes de assistência social, saúde ou educação tenham direito à imunidade tributária relativas as contribuições para a Seguridade Social. A proposta, que teve a relatoria do senador Carlos Fávaro…
Continuar a lerCOFINS: Quais São as Parcelas Isentas das ONGs?
As Organizações não Governamentais (ONG) gozam de um direito constitucional a título de imunidade/isenção tributária, inclusive na COFINS. A imunidade é sintetizada como o impedimento do poder público de tributar essas entidades. Todavia, a isenção é o impedimento temporário do Governo cobrar tributos das ONG’s. Entretanto, a isenção da…
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