O Governo Federal anunciou que, na última quarta-feira (18), foi emitida a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por um Microempreendedor Individual (MEI) de um município não conveniado à plataforma.
Crédito: Blog Calima
A primeira emissão foi efetuada em um evento simbólico que foi organizado para concretizar o novo processo que, há anos, estava em desenvolvimento conjunto capitaneado pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Essa era uma das mudanças esperadas para o microempreendedor no ano de 2023.
Quem estreou a emissão foi um prestador de serviços, MEI de Brasília/DF que tem como atividade principal a edição de periódicos. O Microempreendedor em questão foi o representante do que se considera, agora, como um momento histórico para o país.
Com o feito, a partir de agora, qualquer MEI prestador de serviços do Brasil já pode emitir suas NFS-e no padrão nacional, independentemente se o município é conveniado ou não
Essa é uma grande conquista para os prestadores de serviço que terão vários benefícios proporcionados pela simplificação e melhoria do ambiente de negócios que a NFS-e proporcionará.
Com a NFS-e disponível para os MEI ‘s, será possível unificar e facilitar a rotina de cerca de 14 milhões de microempreendedores que, de acordo com o Ministério da Economia, estão ativos atualmente no Brasil.
A disponibilização desse aparato também foi implementada para padronizar o modelo existente de notas, uma vez que cada município havia um layout e regras específicas.
Como apontado pelo Governo Federal, atualmente a NFS-e conta com a adesão de 180 municípios, sendo 18 capitais, o que corresponde a aproximadamente 50% do volume total de Notas Fiscais de Serviço emitidas no país.
Como emitir NFS-e como MEI?
A emissão da NFS-e pode ser feita pelo Simples Nacional. Para isso, é necessário criar uma senha de acesso ao portal ou possuir um certificado digital.
#SaibaMais Certificado digital é um documento eletrônico que contém dados sobre a pessoa física ou jurídica que o utiliza, proporcionando validade jurídica e aspectos de segurança digital em transações digitais. Os MEI ‘s não são obrigados a ter certificado digital, mas adotar esse recurso pode ser muito benéfico para os empreendedores. Saiba mais em Obter Certificado Digital — Português (Brasil)
Caso não tenha esses formatos de acesso, o empreendedor pode acessar o site do Simples Nacional (Solicitação de Opção pelo Simples Nacional) e criar ocódigo de acesso ao Simples Nacional.
Além do site do Simples Nacional, também é possível gerar a NFS-e através de um aplicativo para celular, chamado NFS-e Mobile.
A emissão será obrigatória?
Por enquanto, a emissão da NFS-e é facultativa. No ano passado, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo da obrigatoriedade de utilização da NFS-e pelo Microempreendedor Individual para 3 de abril de 2023.
O novo prazo será uma oportunidade para os profissionais adaptarem-se ao novo modelo obrigatório para a emissão de notas fiscais de serviço.
Entretanto, é importante reforçar que o Microempreendedor Individual não precisa emitir a nota fiscal para consumidor pessoa física. Entretanto, está obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ.
Ou seja, o MEI só é obrigado a emitir nota fiscal quando a venda ou o serviço for realizado para uma empresa (consumidor pessoa jurídica).
Qual a diferença entre NF-e e NFS-e?
De acordo com o Governo Federal, a NF-e tem a função de registrar a venda de produtos, já a NFS-e tem a função de registrar a prestação de serviços.
Vamos a um exemplo: uma loja de informática, quando são vendidas as peças, acessórios e computadores deve ser emitida uma NF-e. No caso de manutenção, consertos ou ajustes deve ser emitida uma NFS-e.
Confira as principais diferença entre elas e os diferentes impactos para MEI’s:
| NF-e | NFS-e | |
|---|---|---|
| Quem pode utilizar? | Qualquer empresa que possuir CNPJ ou CPF + IE (produtor rural) e credenciada pela SEFAZ. | Qualquer empresa que possuir CNPJ contribuinte do ISS. |
| Fato Gerador | Compra e venda de Produto. | Prestação de serviço. |
| Órgão Responsável | Secretaria de Estado da Fazenda. | Secretária de Finanças Municipal. |
| Precisa de certificado digital? | O MEI que não tenha realizado o credenciamento para utilização da NF-e poderá emitir suas notas avulsas por meio de login e senha de acesso diretamente Precisa de certificado digital? O MEI que não tenha realizado o credenciamento para utilização da NF-e poderá emitir suas notas avulsas por meio de login e senha de acesso diretamente na SEFAZ. | MEI não precisa de certificado digital conforme LC 123/2006. |
| Novidades | Novo Emissor de NF-e do Sebrae O Sebrae disponibiliza o Emissor de NF-e gratuitamente para todo o país. O software é web, totalmente acessível em nuvem. Principais vantagens: Pode ser acessado em qualquer computador, celular ou tablet; Não precisa ser instalado, e o acesso é feito via navegador web; Atualização automática; Armazenamento e backups gratuitos. | Para 2023 haverá a padronização nacional da NFS-e. Atualmente existem inúmeros padrões de Nota Fiscal de Serviço eletrônica em todo país, pois cada município possui um software, muitas vezes personalizado para o município. Com a nacionalização da nota fiscal de serviço eletrônica, haverá apenas um padrão para emissão, como também um ambiente de dados que assegure a integridade e disponibilize informações para os empresários, simplificando as integrações com as prefeituras para algo semelhante aos modelos dos Documentos Fiscais eletrônicos que temos hoje. |
fonte: Nota Fiscal — Empresas & Negócios
Por que é importante emitir nota fiscal sendo MEI?
A emissão de nota fiscal como MEI, apesar de facultativa, é extremamente importante. Adotar essa prática transparece mais profissionalismo e confiabilidade ao negócio.
Isso porque a nota fiscal garante uma maior segurança jurídica e fiscal para toda e qualquer empresa, e para as microempresas isso não é diferente.
Alguns dos benefícios decorrentes da emissão de Nota Fiscal são o controle do faturamento – facilitando a centralização e a organização dos gastos empresariais – e maior facilidade para fazer declaração de renda anual, obrigatória aos MEI’s.
Em suma, a declaração de NF permite um maior controle financeiro e mais estabilidade para sua empresa, então não deixe de implementar enquanto microempreendedor.
Vale lembrar, ainda, que MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal nas seguintes situações:
- Sempre que vender ou prestar serviços para outras pessoas jurídicas (empresas ou governo), independentemente do tamanho delas;
- Quando seus clientes (pessoa física) solicitarem, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;
- Sempre que você precisar enviar seu produto para o cliente, independente se for empresa ou pessoa física, como por exemplo venda pela internet, telefone ou catálogo.
Fonte: Blog Calima