Rua Abelardo, nº 45, Graças | Recife-PE CEP: 52.050-310
(81) 9 9745-1303

Comissão aprova proposta que proíbe Receita de investigar corrupção

Comissão aprova proposta que proíbe Receita de investigar corrupção

Comissão aprova proposta que proíbe auditores da Receita Federal de investigar corrupção. A proposta também dificulta que auditores da Receita compartilhem informações com órgãos de investigação.

 

Por: Isabela Alves

A Medida Provisória nº 870/2019 estabeleceu a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios do Governo Bolsonaro. Entretanto, foi aprovada uma proposta para que auditores da Receita sejam proibidos de investigar crimes não fiscais. Crimes como corrupção e compartilhamento das informações, sem autorização judicial também foram vetados. 

A emenda altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.  

A proposta foi apresentada por Eduardo Braga (AM), líder do MDB no Senado, e acolhida por Fernando Bezerra (MDB-PE). O Senador pernambucano foi escolhido como da Medida Provisória. A justificativa de promover uma maior segurança jurídica e preservar as garantias constitucionais da intimidade e do sigilo de dados.

texto prevê que “a competência do Auditor-Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil limita-se, em matéria criminal, à investigação dos crimes contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro”.

A proposta diz que “os indícios de crimes diversos dos referidos no inciso anterior”. O projeto de lei diz ainda que não podem ser compartilhados, sem ordem judicial, com órgãos ou autoridades a quem é vedado o acesso direto às informações bancárias e fiscais do sujeito passivo”.

Todavia, a alteração foi questionada pelo líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (REDE-AP). Ele também criticou o fato de a alteração não ter relação com a MP que montou o governo Bolsonaro. Mas o senador Major Olímpio (PSL-SP) também afirmou que a medida iria acabar com o poder da Receita Federal de combater crimes como lavagem de dinheiro.

Com informações de Observatório do Terceiro Setor

Comente aqui

%d blogueiros gostam disto: