O noticiário anda bem agitado em torno da Reforma Tributária.
É inegável que está havendo uma confusão no modo como as notícias estão sendo geradas no meio das autoridades federais. Porém, isso é natural, porque ainda não há uma proposta do Governo sobre a reestruturação do sistema tributário. O que há são “intenções” que vêm da campanha eleitoral e declarações dadas pela equipe de governo do Presidente Jair Bolsonaro.
Para complicar, há uma Proposta de Emenda Constitucional pronta para ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Trata-se da PEC 293/04, que teve como relator o ex-deputado Federal Luiz Carlos Hauly.
A PEC trabalha com o conceito de unificação e federalização da tributação do consumo (ICMS, IPI, PIS, COFINS e ISS). Entretanto, cria-se o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo, seguindo o modelo do IVA. O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) já é praticado na Comunidade Europeia. Há diferenças entre essas propostas, é bem verdade, mas essa é a ideia principal que aproxima o seu conteúdo.
A reforma tributária é uma pauta do governo prometida em campanha. Jair Bolsonaro já disse repetidamente que não haverá aumento de tributos em seu Governo e que a CPMF não voltará. São inclinações reconhecidas, pois a carga tributária brasileira é elevada (32% do PIB). Sobretudo se considerar que a CPMF é um tributo de incidência cumulativa. Porém, essas ideias complicam-se em um cenário de déficit fiscal brutal. Dessa forma, alternativas transitórias que visam o equilíbrio das contas públicas podem se afastar. A questão é que Bolsonaro ganhou a eleição defendendo essas duas ideias, e nada indica que ele mudará de opinião.
O Ministro da Economia e a Reforma Tributária
Já Paulo Guedes vem dando declarações de que quer tributar dividendos (que hoje são isentos). Afirma também que quer eliminar a isenção do JCP, usado pelas empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões/ano. Ele afirma ainda que quer reduzir a tributação das empresas de Lucro Real (faturamento anual acima de R$ 78 MI). Dessa forma, dos atuais 34% (25% de IRPJ, mais 9% de CSLL) para 15% ou 20%. Assim, a tributação nacional acompanha a redução da tributação dos lucros empresariais que vale nos EUA desde 2018. Como resultado, a competitividade para as empresas brasileiras que atuam em território americano e atrairá investimentos americanos para o Brasil. Paulo Guedes também quer reduzir os tributos do Sistema S, que são destinados às entidades sindicais empresariais.
O Secretário da Receita Federal
Marcos Cintra há anos defende o abandono dos tributos declaratórios, que dependem de apuração e recolhimento por parte dos contribuintes. Dessa forma, seria adotado um único tributo substitutivo dos mais importantes que temos hoje. Porém, esse tributo seria recolhido pelos bancos e demais instituições financeiras – um tributo sobre “pagamentos”. O problema é que essa proposta encontra resistência do Presidente Jair Bolsonaro. O presidente alega similaridade desse tributo com a extinta CPMF, que incidia igualmente sobre movimentações financeiras.
O noticiário de hoje trouxe mais notícias das ideias que Marco Cintra vem trabalhando. A ideia é unificar o PIS/COFINS, como ensaiou Henrique Meirelles no Governo Temer. Por conseguinte, seria ampliado o direito de crédito pelas compras desses tributos.
Entretanto, há um receio dos empresários de que essas alterações venham acompanhadas de aumento do ônus tributário. A reforma tributária é necessária, pois o Governo precisa recuperar as perdas judiciais que sofreu com esses tributos. Nos últimos anos, os Tribunais Superiores ampliaram o direito de créditos nos insumos, uma derrota para o governo. Marcos Cintra também defende a substituição da contribuição de 20% ao INSS paga sobre salários por outro tributo que incida sobre o faturamento ou sobre pagamentos, o que seria uma desoneração da folha de salários a abranger todos os contribuintes, e não apenas alguns, como feito no Governo Dilma Rousseff.
Até mesmo para os técnicos está difícil acompanhar o noticiário e ter uma visão geral das propostas que estão em andamento e dos interesses que estão em jogo. Apertem os cintos, os temas de natureza fiscal vão dominar o debate público neste ano, e tributação terá um lugar de destaque.
Fonte: Portal Infomoney